Denuncias

A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, veio estabelecer o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva de Whistleblowing), relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

Desta forma, de acordo com o estabelecido naquele diploma, A Santa Casa Misericórdia de Mondim de Basto, passa a disponibilizar um canal de denúncia externa, ao qual pode aceder carregando nesta ligação Formulário.

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